Dossiê/Processo 7703 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3697. Autor: Caldas, Samuel da Silva;Vianna, João Evangelista de Souza;Nobrega, Adolpho Ferreira;Silva, Astrogildo Rosemiro da;Brasiliano, João Moreira de Oliveira;Ferreira, Manoel Martins;Guimarães, Manoel Ribeiro Salles;Godolphim, Antonio;Vasconcellos, Antonio Freire de;Fernandes, João;Tavares, Jasen;Araújo, João da Cruz;Barroso, João Moreira Cesar;Guerra, João Alves;Pfeil, João Eduardo;Martins, Constantino;Corrêa, Alcacio Faria;Backer, Alberto Eduardo;Manta, Pedro;Queiroz, Innocencio Rosa de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 51f.

Os autores eram 1os. tenentes da Arma de Artilharia do Exército e queriam anular o decreto que limitou o número dos oficiais do quadro suplementar. Isso impossibilitou a promoção deles ao posto de capitão e a contagem da antiguidade nesse posto. Foram citados os Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 7o., parágrafo único, Decreto nº 3168 de 29/10/1863, Decreto nº 1357 de 07/02/1891 e Lei nº 1860 de 04/01/1908. O juiz não deu procedência ao pedido, alegando que em fundamento criava um interesse para os autores, não um direito. Traslado de Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, 1912, tabelião Francisco Cintra Lima, Recife, PE, 1912; Taxa Judiciária, valor de 100$000 réis, 1914; Direitos dos Autores, 1913; Razões da Procuradoria da República, 1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 41

22/03/06

Paola 22/03/06