Dossiê/Processo 28181 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37074. Autor: Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 83f.

A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré por conta da cobrança de Imposto de Renda dos exercícios de 1938 à 1941 à autora, que estava autorizada a funcionar com a isenção de impostos, e assim requerereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, referente a cobrança de Imposto de Renda e mais 50 por cento de multa sobre tais cobranças indevidas. O juiz homologou a desistência da ação. Imposto de Renda, 1961 e 1964; Impresso do Diário Oficial, 06/02/1941, 09/03/1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

12/3/2007

Alcemira