Dossiê/Processo 31174 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37206. Autor: Doim, Maria Amélia de Araújo;Costa, José;Ramalho, Margarida Lucasiny;Galvão, Eunice;Troccoli, Maria Stella;e outros. Réu: União Federal.

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31174

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37206. Autor: Doim, Maria Amélia de Araújo;Costa, José;Ramalho, Margarida Lucasiny;Galvão, Eunice;Troccoli, Maria Stella;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Scope and content

Os autores são servidores do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, e propõe ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Eles são efetivos da carreira de auxiliar administrativo do quadro permanente do Departamento supra citado. A partir de 1951, foram criadas tabelas únicas de extranumerários para o Departamento, incluindo a função de auxiliar administrativo extranumerário com escalonamento que vai até a referência de 2 por cento, equivalendo à classe M do quadro efetivo, sendo que a função acima citada não difere do efetivo, mas este recebe um salário menor que do extranumerário. Os suplicantes pedem o igualamento de vencimento, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Salomão, Jorge

    Autor

    Doim, Maria Amélia de Araújo;Costa, José;Ramalho, Margarida Lucasiny;Galvão, Eunice;Troccoli, Maria Stella;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Barreto, Nelson G.

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area