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Date(s)
- 1959; 1963 (Creation)
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Textuais. 1v. 78f.
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Scope and content
Os autores são servidores do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, e propõe ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Eles são efetivos da carreira de auxiliar administrativo do quadro permanente do Departamento supra citado. A partir de 1951, foram criadas tabelas únicas de extranumerários para o Departamento, incluindo a função de auxiliar administrativo extranumerário com escalonamento que vai até a referência de 2 por cento, equivalendo à classe M do quadro efetivo, sendo que a função acima citada não difere do efetivo, mas este recebe um salário menor que do extranumerário. Os suplicantes pedem o igualamento de vencimento, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan