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Date(s)
- 1963; 1971 (Creation)
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Textuais. 1v. 118f.
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Scope and content
A autora propôs ação ordinária anulatória de condenação administrativa contra União Federal. A autora reclamou sobre exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre ações novas de aumento de capital. Tratava-se de aumento de capital integralizado mediante incorporação de reservas. A Lei nº 2862 de 1956 trazia uma relação tributária somente entre a sociedade, cujo capital foi aumentado, mas nunca entre os acionistas. Tal incidência sobre acionista seria irregular. A autora depositou o débito e requereu anulação da dívida, desejando que o valor de CR$12.461.163,80 não fosse tocado até o fim da ação. Os acionistas não tinham obrigação de reparar imposto da sociedade, visto que a sociedade em questão estava isenta de tributos e não havia divida, muito menos dívida dos acionistas. A autora requereu a restituição da quantia citada com suas cominações legais. Dá-se valor causal de CR$12.461.163,80. Em 1964, o juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou o recurso em 1968. Em 1970, o presidente do Tribunal Federal de Recursos Amarílio Benhamin negou o pedido de seguimento ao Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal 1946 artigo 141; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39985 de 18/09/1956; Lei Fiscal de 1956; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946; Regulamento do Imposto de Renda; Lei nº 154 de 25/11/1947; 3; Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1962-1963; Guia de recolhimento de depósito e calções 1963;.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 14
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
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- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Serviço Público Federal (Subject)
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Rules and/or conventions used
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Dates of creation revision deletion
1/8/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Priscila