Dossiê/Processo 32658 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37560. Autor: Companhia Docas dos Santos. Réu: União Federal.

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Reference code

32658

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37560. Autor: Companhia Docas dos Santos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Scope and content

A autora propôs ação ordinária anulatória de condenação administrativa contra União Federal. A autora reclamou sobre exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre ações novas de aumento de capital. Tratava-se de aumento de capital integralizado mediante incorporação de reservas. A Lei nº 2862 de 1956 trazia uma relação tributária somente entre a sociedade, cujo capital foi aumentado, mas nunca entre os acionistas. Tal incidência sobre acionista seria irregular. A autora depositou o débito e requereu anulação da dívida, desejando que o valor de CR$12.461.163,80 não fosse tocado até o fim da ação. Os acionistas não tinham obrigação de reparar imposto da sociedade, visto que a sociedade em questão estava isenta de tributos e não havia divida, muito menos dívida dos acionistas. A autora requereu a restituição da quantia citada com suas cominações legais. Dá-se valor causal de CR$12.461.163,80. Em 1964, o juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou o recurso em 1968. Em 1970, o presidente do Tribunal Federal de Recursos Amarílio Benhamin negou o pedido de seguimento ao Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal 1946 artigo 141; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39985 de 18/09/1956; Lei Fiscal de 1956; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946; Regulamento do Imposto de Renda; Lei nº 154 de 25/11/1947; 3; Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1962-1963; Guia de recolhimento de depósito e calções 1963;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Companhia Docas dos Santos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Almeida, Washigton de

    Procurador

    Fonteneles, Geraldo Andrade;Paz, Firmino Ferreira;Braga, Carlos da Cunha;Araújo, Henrique Fonseca de;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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