Dossiê/Processo 24316 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37737. Autor: Sociedade Magalhães Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

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Reference code

24316

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37737. Autor: Sociedade Magalhães Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1a. 57f.

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Scope and content

A autora, sediada na Bahia com filial na Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal resultante do Acórdão 30130, relacionado à Taxa da Previdência Social, a qual a autora foi indevidamente obrigada a pagar pela autoridade alfandegária, sendo que a Lei nº 2615 de 21/09/1940 criou o Imposto Único Federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais importados e produzidos no país. A autora teria ficado isenta de quaisquer outros impostos, e como importadora de óleo mineral lubrificante, de que recebeu uma partida do produto em 1948, pagou ao Tesouro Nacional o tributo citado. O juiz deu a ação como procedente, e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, 1953 e 1957; Lei nº 159 de 30/12/1953; Constituição Federal de 1937, artigo 20 e 15; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ilhomens, Jonathas de Mattos;Caiuby, Ivanio da Costa Carvalho;Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Sociedade Magalhães Comércio e Indústria

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Martins, Alady;Andrade, Celso Junqueira Monteiro de;P

    Filho, Arthur. Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

    Tabelião

    Milanez, Fernando Azevedo

    Access points

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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