Dossiê/Processo 33171 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37800. Autor: Albuquerque, Maria Emilia Fleury Cavalcanti de;Mello, Joanna cavalcanti de Albuquerque Figueira de;Alves, branca Mello Franco;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 188f.

As suplicantes eram mulheres, e com base na Lei nº 9330 de 1946, propuseram uma ação ordinária recorrendo da anulação da cobrança de Impostos sobre Operações Imobiliárias, bem como a restituição do valor de CR$908.723,80, cobrado sobre a venda de vários imóveis, alegando que tal cobrança não se aplicaria sobre bens havidos mortis-causa, por herança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Quatro Procuração 1951/1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJSubstabelecimento - 1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Escritura de Venda dos Lotes - 30/01/1950Sete Guia de Recolhimento de Imposto 1950/1951; Sete Guia de Recolhimento de Fundo (IR) 1952; Registro de escritura de compra e venda - 14/07/1954, 02/07/1954; Quatro escritura de compra e venda - 1952 a 1953Lei 9330 de 1946; Decreto 20910 de 1932; Decreto 24239 de 22/12/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

1/11/2008

Priscila