Dossiê/Processo 25766 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37846. Autor: Viana, José Teófilo. Réu: União Federal.

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Reference code

25766

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37846. Autor: Viana, José Teófilo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Didier, João Augusto

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Name of creator

Viana, José Teófilo

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O autor, casado, funcionário público federal, exercendo a função de escrevente-datilógrafo, lotado na Secretaria de Receita Federal, com base na lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963, requer sua readaptação na função de agente fiscal do imposto de renda, visto que vem exercendo esta função há mais de seis anos. A ação foi julgada prescrita em 1976, assim como em 1979 pelo TFR. Em 1980, o TFR negou seguimento ao recurso extraordinário. Declaração de Rendimento, 1960; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1977, 10/10/1979; Boletim de Pessoal, Serviço Público Federal, 1969 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Didier, João Augusto

    Autor

    Viana, José Teófilo

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area