Dossiê/Processo 28530 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37959. Autor: Imobiliária Santa Catarina. Réu: União Federal.

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Reference code

28530

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37959. Autor: Imobiliária Santa Catarina. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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Scope and content

A autora, uma imobiliária sediada à Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento de determinado valor referente ao montante da dívida que a suplicada tinha para com a autora. Tal dívida consistia em valores de aluguel, de saneamento e condomínio em períodos contidos entre janeiro de 1951 a outubro de 1954, todos estes valores referentes à imóveis de propriedade da ré, consistindo dos 8º, 12º, 13º, andares do citado endereço de sede da autora, que os deu em locação à ré para esta alojar o Departamento de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura, mas a ré não pagou os aluguéis e as obrigações devidas. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial; Lei nº 1300 de 1950.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Souza, Euclides Félix de

    Autor

    Imobiliária Santa Catarina

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Oliveira Filho, João de;Silveira, Joaquim Manoel Xavier da

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Sousa Neto, Joaquim de;Mello, Djalma Tavares Cunha;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Neder, Antonio;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area