Dossiê/Processo 26999 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37968. Autor: Soares, Myrthes Coelho. Réu: União Federal.

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Reference code

26999

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37968. Autor: Soares, Myrthes Coelho. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 150f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Soares, Myrthes Coelho

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal residente na Rua Álvaro de Azevedo, Niterói, Rio de Janeiro, oficial administrativa lotada na turma de revisão e restituição da Delegacia da Receita Federal de Niterói exercendo trabalho específico de agente fiscal do imposto de renda, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por desvio de função. A ação foi julgada improcedente. Imposto de Renda; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    leite, evandro Gueiros;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Soares, Myrthes Coelho

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area