Dossiê/Processo 34167 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37976. Autor: Grillo Paz Comércio e Indústria Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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34167

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37976. Autor: Grillo Paz Comércio e Indústria Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 121f.

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A suplicante, com sede à Rua Acre, 66, propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da cobrança efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 586.541,80, relativa à revisão; de notas de importação, alegando para o pedido que o referido pagamento caberia à Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, órgão estatal. Este seria o responsável pelas importações. Em 1964 o juiz auxiliar José Edvaldo Tavares indeferiu a ação. A Apelação não prosseguiu por se ter extinguido o prazo para se preparo. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 2; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código do Processo Civil artigos 201, 689; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Ordem Ministerial nº 10437 de 29/07/1953; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 17646 de 06/10/1926 artigo 48; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Diário Oficial 26/05/1961,24/11/1960; Nota para recolhimento. 1964; Certidão de deserção 1965; Processo Anexo: depósito preparatório nº 48833 1961; recibo de depósito emitido pelo Banco do Brasil 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Grillo Paz Comércio e Indústria Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Medeiros, Haroldo Catunda de;Tina, Pedro N.

    Procurador

    Silveira, Dionysio;Góis, Geraldo E

    B.;Cavalcante, Themistocles Brandão;Rollemberg, Carlos Waldemar. Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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