Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1961; 1966 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 121f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A suplicante, com sede à Rua Acre, 66, propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da cobrança efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 586.541,80, relativa à revisão; de notas de importação, alegando para o pedido que o referido pagamento caberia à Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, órgão estatal. Este seria o responsável pelas importações. Em 1964 o juiz auxiliar José Edvaldo Tavares indeferiu a ação. A Apelação não prosseguiu por se ter extinguido o prazo para se preparo. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 2; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código do Processo Civil artigos 201, 689; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Ordem Ministerial nº 10437 de 29/07/1953; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 17646 de 06/10/1926 artigo 48; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Diário Oficial 26/05/1961,24/11/1960; Nota para recolhimento. 1964; Certidão de deserção 1965; Processo Anexo: depósito preparatório nº 48833 1961; recibo de depósito emitido pelo Banco do Brasil 1961.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 02
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
B.;Cavalcante, Themistocles Brandão;Rollemberg, Carlos Waldemar. Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Comissão Federal de Abastecimento e Preços (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores. (Sujet)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Sujet)
- Ministério da Fazenda (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Diretoria de Rendas Aduaneiras (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
15-01-2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Paola