Dossiê/Processo 25778 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38141. Autor: Castro, Erasmo Verissimo de;Ferreira, Oswaldo Affonso;Habibe, Nelson Mendonça;Savas, Miguel. Réu: União Federal.

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25778

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38141. Autor: Castro, Erasmo Verissimo de;Ferreira, Oswaldo Affonso;Habibe, Nelson Mendonça;Savas, Miguel. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 105f.

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Scope and content

Os suplicantes, fuincionários públicos federais, aposentados, propõem ação ordinária contra a União Federal. Os autores constataram estar recebendo de maneira errada benefício dos quinquênios, os suplicantes recebiam 6 ao invés de 7. Os suplicantes se aposentaram com mais de 35 anos de serviço e recebem proventos integrais. O pedido foi negado por não reconhecer-se a contagem em dobro de licença-prêmio não gozada para o caso tratado. Alegando que tal distinção não possui aparato legal, os suplicantes requerem a atribuição de 7 quinquênios, mais o pagamento das custas processuais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo . Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ , Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967, 1968; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1935; Contra-cheque, 1968; Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1969; Lei nº 1711, artigo 117 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 38204 de 1955; Decreto-lei nº 3111 de 1955 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Castro, Erasmo Verissimo de;Ferreira, Oswaldo Affonso;Habibe, Nelson Mendonça;Savas, Miguel

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Nobre, Jarbas dos Santos

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    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

        Accession area