Dossiê/Processo 28320 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38171. Autor: Silva, Amílcar da Serra e. Réu: União Federal.

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Reference code

28320

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38171. Autor: Silva, Amílcar da Serra e. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 147f.

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Scope and content

O autor fez um pedido de nulidade de ato de reforma, com reversão ao serviço ativo do Exército, vantagens e promoções, pelo capitão da Arma de Infantaria do Exército. O autor era estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 315, Rio de Janeiro e afirmou ter sido vítima de perseguição pessoal, e injustamente acusado de falta disciplinar ou funcional. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Pedro Ribeiro Lima e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 23/04/1959; Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, 1942; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 171 de 1947; Decreto-lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza Neto, Joaquim de;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Silva, Amílcar da Serra e

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Oliveira, Francisco de Paula

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Vilas Boas, Antônio Martins;Costa, Afrânio Antônio da;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area