Dossiê/Processo 36336 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38173. Autor: Castelo Branco Sociedade Anônima;Engenharia, Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

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Reference code

36336

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38173. Autor: Castelo Branco Sociedade Anônima;Engenharia, Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Scope and content

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Parim, Attilio;Milhomens, Jônatas de Matos;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Castelo Branco Sociedade Anônima;Engenharia, Comércio e Indústria

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Muehlen, Arno Von

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 05/06/08

        Accession area