Dossiê/Processo 30179 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38190. Autor: Rocha, Edson;Bandeira, Carlos Leão de Souza;Monteiro, Brêtrus;Ramos,Onofre;Rocha, Dilermano Cunha;e outros. Réu: União Federal.

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30179

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38190. Autor: Rocha, Edson;Bandeira, Carlos Leão de Souza;Monteiro, Brêtrus;Ramos,Onofre;Rocha, Dilermano Cunha;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.80f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Rocha, Edson

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Bandeira, Carlos Leão de Souza

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Monteiro, Brêtrus

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Ramos,Onofre

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Rocha, Dilermano Cunha

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e outros

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União Federal

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Scope and content

Militares propõem ação ordinária contra União Federal.Os autores foram fazer curso de comunicação nos Estados Unidos, passando lá 6 meses mas não residindo na escola e se a família.Ao retornarem requerem a diferença relativa à gratificação de representação da aliena B para aliena A do art, 278 do CVVM pela lei nº1316 de 20/01/1951, quando o militar não reside na escola tem direito a uma vez e meia os vencimentos mensais, mas este receberam apenas meia vez. Apenas 2 militares designados tiveram pedido deferido, o que mostra não equidade de direitos.Requerem pagamentos dessas diferenças qie é um direito, além do pagamento dos gastos de causa. Da-se valor de CR$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, mas tal recurso foi considerado diserto. . procuração1960 tabelião; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; procuração1960 tabelião; Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ; Diário da Justiça, 06/01/1960; (Advs) Magnavita,Arnaldo;Mellone,Mauro Attilio Rua Francisco, 90; Código Civil, artigo 178 - 10 art, 169 - III; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Rocha, Edson;Bandeira, Carlos Leão de Souza;Monteiro, Brêtrus;Ramos,Onofre;Rocha, Dilermano Cunha;e outros

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        daniel

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