Dossiê/Processo 25528 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38234. Autor: Neves, Antônio Machado Baeta. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

25528

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38234. Autor: Neves, Antônio Machado Baeta. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1962; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 171f.

Área de contextualização

Nome do produtor

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Biografia

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor é brasileiro, casado, funcionário do Instituto Brasileiro do Café - IBC, residente e domiciliado na Avenida do Exército no. 22. Ele entrou naquela instituição em 08/07/1933. Em 28/01/1942 foi admitido na Comissão de Imposto Sindical - CIS e foi demitido em 11/10/1957 em razão de haver sido considerada a função que exercia um cargo público, de acordo com o artigo 7º., parágrafo 2º. Do Decreto no. 40401 de 21/11/1936. Tinha o autor então que optar ente o IBC e o CIS, optando então pelo primeiro. Ele procurou administrativamente o cômputo do seu tempo no CIS, ou sua readmissão na função que exercia ou a sua designação para a função de redator da comissao, ou o pagamento sda indenização deorrente da sua dispensa. Nenhuma das soluções foi deferida. Ele pede a anulação do decreto citado e a sua reintegração na Comissão de Imposto Sindical, ressarcindo de todos os direitos, inclusive vencimentos não percebidos, contagemde tempo de serciço e promoções e que houvesse fito jús no efetivo exercício, o cômputo no IBC do tempo de serviço prestado na CIS, e indenização pelo abadono à força do emprego nessa instituiçõ, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente no STF, mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962, 1968; Jornal Diário Oficial, 1956 a 1960, Diário de Justiça, 1957; Decreto-lei nº 33956 de 12/08/1954; Decreto-lei nº 40401 de 21/09/1956; Decreto nº 43802 de 23/05/1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Neves, Antônio Machado Baeta

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Campos, Álvaro Alvares de Silva Campos

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Carolina Regis

        Área de ingresso