Dossiê/Processo 25146 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38282. Autor: Selódio, Oscar de Menezes. Réu: União Federal.

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Reference code

25146

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38282. Autor: Selódio, Oscar de Menezes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Aeronáutica, tendo sido reformado na graduação de 3º Sargento por sua participação na 2ª Guerra Mundial, foi julgado incapaz para o serviço ativo e foi promovido ilegalmente à 2º Sargento reformado. Este requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente reformado, contando-se a promulgação da Lei nº 2370, bem como o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Em audiência de instrução e julgamento, a juíza julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/09/1950, 04/05/1955; Provento de Inatividade, 1949; Advogado Tito Lívio de Figueiredo Junior, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 4; Decreto-lei nº 8053 de 08/10/1945; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1156 de 1850; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 266, 229; Cosntituição Federal, artigo 101.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Selódio, Oscar de Menezes

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area