Dossiê/Processo 27763 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38492. Autor: Companhia Paulista de Força e Luz S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 127f.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, era concessionária do Serviço Público de Eletricidade no Estado de São Paulo, tendo recebido pelo vapor Sea Carp 121 volumes de materiais para construção e manutenção de seu serviço. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 218.705,60 cruzeiros, que a ré lhe atribuiu a título de multas de direitos em dobro, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega de Santos. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 1950. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 3979 de 31/12/1919; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1946; Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949; Fatura da Whiting Corporation, 1945; Alvará de Licença para Localização, 1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

29/11/07

Giselle