Dossiê/Processo 24988 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38656. Autor: Oliveira, João Fausto de. Réu: União Federal.

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24988

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38656. Autor: Oliveira, João Fausto de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Name of creator

Oliveira, João Fausto de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Teixeira, Américo Augusto

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Cândido Benício, 1496, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, foi nomeado Guarda-civil de 3ª classe e exonerado por haver praticado, no período de seis meses, seis transgressões disciplinares, com pena de suspensão, sem ter respondido a qualquer inquérito administrativo. Alegando ter sido anistiado pelo Decreto nº 18/12/1961, requereu a sua readmissão no cargo do qual foi demitido, anistia. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1959; Contrato de Trabalho Companhia Comercial e Marítima Sociedade Anonima; Atestado de Antecedente; Lei nº 3752 de 14/04/1960, artigo 3; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 603; Código Eleitoral, artigo 175.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Oliveira, João Fausto de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Teixeira, Americo Augusto

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area