Dossiê/Processo 22654 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38754. Autor: Souza, Octacílio Alves de;Souza, Antonio Martins de;Schmitt. Pedro Alfredo;e outros. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);União Federal.

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22654

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38754. Autor: Souza, Octacílio Alves de;Souza, Antonio Martins de;Schmitt. Pedro Alfredo;e outros. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 195f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Souza, Octacílio Alves de

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Souza, Antônio Martins de

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Schmitt. Pedro Alfredo

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e outros

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Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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União Federal

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Britto, Letelba de

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes e outros Jorge de Souza e Jayme Rebello eram estado civil casado, inspetores de tráfego do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, prezando pelo Código Nacional de Trânsito. Teriam atributos burocráticos e fiscais, e por isso estariam com direito ao regime de trabalho de 33 horas semanais, conforme o decreto 2699, artigo 4, 31/01/1949, sua jornada de trabalho incluía, entretanto, plantão noturno, sábados e domingos, com 36 horas semanais. Pediram o valor das horas extras, do repouso dominical, repouso de feriados e de 25 por cento por hora de trabalho noturno. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. (3) Procuração; Impresso Regulamento de Trânsito; Portaria no. 346, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Souza, Octacílio Alves de;Souza, Antonio Martins de;Schmitt

    Pedro Alfredo;e outros. Réu

    Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);União Federal

    Advogado

    Britto, Letelba de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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