Dossiê/Processo 17390 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3878. Autor: Muniz, Alvaro. Réu: União Federal.

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Reference code

17390

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3878. Autor: Muniz, Alvaro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

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Scope and content

O autor, corretor de fundos públicos, requereu o valor de 39:000$000, por quanto adquiriu uma cautela de 50:000$000, do título conhecido como Sabina. A cautela foi declarada verdadeira por funcionário do Tesouro Nacional. Quando o autor foi desdobrá-la em outros valores menores, esta foi declarada falsa pelo mesmo funcionário. Requereu ainda 20:000$000 por danos morais, pois seu negócio foi prejudicado com notícias de jornais e boatos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Correio da Manhã, 26/6/1915, Jornal do Brasil, 24/06/1915; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Lei nº 11478 de 05/02/1915; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Muniz, Alvaro

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e;Campos, José Luiz Coelho e;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Mibieli, Pedro Affonso;Saraiva, Canuto José

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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