Dossiê/Processo 27374 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38782. Autor: Carrinho, Regina Célia. Réu: União Federal.

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Reference code

27374

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38782. Autor: Carrinho, Regina Célia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1925; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 160f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Campos, E. Wilson de Aguia

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Name of creator

Carrinho, Regina Célia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Noronha, Leda Mari

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Archival history

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil casada, comerciária, residente à Rua Gimirim, 67, Inhaúma, Rio de Janeiro, na qualidade de curadora de seu marido, Nelson Ferreira Carrinho. Ele era ex-cabo da Aeronáutica. Com base na Lei nº 4902 de 1965 e no Código Civil, artigo 5, requereu retorno do seu marido ao posto de 3º Sargento, visto que foi excluído das fileiras da Força Brasileira após ter sido considerado incapaz para serviço militar, devido à alienação mental. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Folha de Alteração, 1961; Registro de Nascimento, 1968; Auto de Vistoria, 1972; Código Civil, artigo 5; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971 a 1976.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, E

    Wilson de Aguia. Autor

    Carrinho, Regina Célia

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Noronha, Leda Mari

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

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