Dossiê/Processo 27308 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38814. Autor: Detoni, Maria da Conceição. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 112f.

A autora foi considerada uma pessoa estado civil casada por ter vivido maritalmente durante 15 anos com o falecido Manoel da Silva. Com este teve 3 filhos e requereu o pagamento da pensão no Ministério da Marinha e, embora autora e seus filhos vivessem sob dependência econômica do falecido, o pedido foi negado. Valor causal de CR$ 500,00. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ficha de Andamento do Ministério da Marinha; Justificação, 1969; Certidão de Nascimento, 1957 a 1969; Certidão de Óbito, 1963; Lei nº 3765 de 1960; Decreto-lei nº 7485 de 1945; Lei nº 4069.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

28/11/07

Fabiana