Dossiê/Processo 34219 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39216. Autor: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 128f.

A autora era estabelecida na Travessa Leopoldina de Oliveira, 355, e a Fábrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro S/A era estabelecida na Rua Marabá, 83/95. Foi requerida a anulação do ato da Delegacia Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara, e o pagamento do valor de Cr$ 16825708,00 na forma de Depósito Preparatório para o levantamento, com correção monetária, por improcedência de multa imposta e cobrança reclamada. A fiscalização do Imposto de Consumo apreendeu a correspondência dirigida à representante mandatária, mesmo estando as autoras convencidas de haverem prestado correta obrigação fiscal. A ação baseou no Código Comercial, artigo 140, no Decreto nº 32392 de 1953 e no Decreto nº 45421 de 1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969; Procuração Tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114 - RJ 1962; Procuração Tabelião (Amadeu) Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA 1963; Três Alvarás de licença para a localização 1957; carta precatória para notificação 1966; Decreto nº 32392 de 09/03/1953;Decreto nº 45421 de 12/02/1959;Código Comercial artigo 140;Lei nº 2642 de 09/11/1959;Lei nº 4632 de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

25-01-2008