Dossiê/Processo 36115 - Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 39330a. Autor: Metro Golgwyn - Mayer do Brasil. Réu: União Federal.

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Reference code

36115

Title

Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 39330a. Autor: Metro Golgwyn - Mayer do Brasil. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 114f.

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Scope and content

A suplicante, empresa distribuidora cinematográfica, no exercício de seu comercio realiza a importação de filmes e material de propaganda para os mesmos. Acontece que a Alfândega impugnou o desembarque de material relativo a filmes cinematográficos , que chegaram pelo vapor Mormacol ,alegando que a citada carga deveria se classificada na categoria especial e, portanto, não deveria Ter os direitos calculados no valor de CR$70,00 por dólar, como acabou acontecendo. A alfândega entendeu que o pagamento de imposto havia sido insuficiente e propôs as sanções previstas no artigo 60 da Lei de Tarifas. Alegando que a Lei de Tarifas não estabelece distinção cambial entre os produtos das categorias existentes o suplicante pede a anulação do débito fiscal citado.Ação julgada procedente O juiz recorreu " ex ofício". A ré apelou.O TFR negou provimento. . 2Proc.tab.108,1963,Proc.Anexo: Depósito Preparatório nº30207 de 1963,Lei 3244 de 14/8/1957,CPC art.291,Lei 94 de 16/9/1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Couto, José Erasmo de

    Autor

    Metro Golgwyn - Mayer do Brasil

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva;Reis, Henoch da Silva

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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