Dossiê/Processo 25973 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39399. Autor: Pinheiros, Antônio. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Área de identidad

Código de referencia

25973

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39399. Autor: Pinheiros, Antônio. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 28f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Milhomens, Jônatas

Historia biográfica

Nombre del productor

Freitas, Astrogildo de

Historia biográfica

Nombre del productor

Pinheiros, Antônio

Historia biográfica

Nombre del productor

Instituto Brasileiro do Café (ICB)

Historia biográfica

Nombre del productor

Renald, Roberto

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, profissão jornalista redator, estado civil casado, requereu corrigir a sua classificação no enquadramento dos servidores daquela autarquia federal. O suplicante havia sido lesado em seus direitos, pois um funcionário com menos tempo de serviço foi elevado a nível superior. Pediu, assim, a retificação de sua classificação a partir de 18/12/1961, data da e publicação do Decreto nº 51373 que pôs em vigor o sistema de classificação de cargos no réu. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso do autor por falta de preparo legal. Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946; Lei nº 1779 de 2/12/1952; Decreto nº 51373 de 18/12/1961; Lei nº 1711 de 28/10/19552; Lei nº 3780 de 12/07/190; Lei nº 1964 de 05/12/1957; Diário Oficial, 1961 e 1963; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 14

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas;Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Pinheiros, Antônio

    Réu

    Instituto Brasileiro do Café (ICB)

    Advogado

    Renald, Roberto

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-11-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Stefan

        Área de Ingreso