Dossiê/Processo 33377 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39402. Autor: Moore Mc Comarck Navegação Sociedade Anônima. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Reference code

33377

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39402. Autor: Moore Mc Comarck Navegação Sociedade Anônima. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1960; 1976; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 176f.

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Scope and content

A autora era agente geral no Brasil da Moore Mc Comarck Navegação S/A, empresa estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que no dia 03/04/1958, no Porto do Rio de Janeiro, encontrava-se o navio Es Mormactide, para a descarga de mercadorias. Um guindaste flutuante, contudo, deixou cair sobre o convés do navio duas peças, causando enormes danos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 5.500,00 dólares. Código Civil, artigo 947. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada pelo juiz Evandro Gueiros Leite. Certificado de Navegabilidade 1958; faturas 1963; Anexo: Protesto nº 43.167 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Quatro fotos e imagens de equipamentos industriais; Desenho das peças de caíram sobre o navio .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Moore Mc Comarck Navegação Sociedade Anônima

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Bittencourt, Luiz Antonio Feijó;Godinho, Waldir

    Procurador

    Vidal, Ademar;Pina, Oscar Correa;Franca, Carlos Guilhermino

    Ministro do TFR

    Reis, Sebastião Alves dos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area