Dossiê/Processo 29543 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39445. Autor: Bouret, Apollonio Theóphilo;Ubatuba, Trajano Augusto,;e outros. Réu: União Federal.

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29543

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39445. Autor: Bouret, Apollonio Theóphilo;Ubatuba, Trajano Augusto,;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 202f.

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Scope and content

Os 5 autores, funcionários públicos federais, requereram retificar o seu enquadramento, para serem incluídos na categoria de engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, nível 18 B, com o pagamento da diferença dos vencimentos, conforme a Lei nº 3730 de 1960, artigo 88. Em 1963 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso da União Federal. diário oficial, 1963 e 1960; impresso da Lei 3780, 1963; 3 diplomas de agrônomo, 1913 até 1937; 3 diplomas de engenheiro agrônomo, 1935 até 1938; 19 portarias 18, 16, 58, 38, 299, 1938 até 1957; 3 cartas de nomeação, 1961; procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Bouret, Apollonio Theóphilo;Ubatuba, Trajano Augusto,;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do STF

    Kelly, José Eduardo do Prado;Miranda, Décio Meirelles de;Paz, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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