Dossiê/Processo 26632 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39509. Autor: Siqueira, Aristarco Gonçalves;Magalhães, Plínio Matos de;Barreto, Sigsmundo Gonçalves Caldas;e outros. Réu: União Federal.

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26632

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39509. Autor: Siqueira, Aristarco Gonçalves;Magalhães, Plínio Matos de;Barreto, Sigsmundo Gonçalves Caldas;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 242f.

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Scope and content

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1950; Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948; Jornal Diário Oficial, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Siqueira, Aristarco Gonçalves;Magalhães, Plínio Matos de;Barreto, Sigsmundo Gonçalves Caldas;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins;Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        luís Emílio

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