Dossiê/Processo 22099 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39796. Autor: Rodrigues, Eduardo de Lima. Réu: União Federal.

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Reference code

22099

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39796. Autor: Rodrigues, Eduardo de Lima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 181f.

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 2562, São Paulo. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 30, requereu a condenação do suplicado a aproveitá-lo na 1ª Coletoria de São Paulo, e pagar-lhe o valor de 1.409.865,80 cruzeiros, referente a vencimentos que deixou de receber por ter sido indevidamente afastado de suas funções de coletor, visto que o ato de sua exoneração foi anulado. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Decreto nº 21974 de 17/10/1932, artigo 1, Decreto nº 254 de 01/08/1935, Decreto nº 6301 e 6302 de 01/03/1944 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Vasconcellos, José Thomaz da Cunha

    Autor

    Rodrigues, Eduardo de Lima

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Costa, Edgard;Guimarães, Hahnemann;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

    Language(s)

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