Dossiê/Processo 35392 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39870. Autor: Leite, Elfídio;Ferreira, Elvira;Santos, Etelmino Pereira dos;Maurício, José;Pereira, Benedito;Santos, Theodoro Eduardo dos;e outros. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Identificatie

referentie code

35392

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39870. Autor: Leite, Elfídio;Ferreira, Elvira;Santos, Etelmino Pereira dos;Maurício, José;Pereira, Benedito;Santos, Theodoro Eduardo dos;e outros. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Datum(s)

  • 1964; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 140f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, exerciam suas funções no Restaurante Central dos Estudantes, na Avenida Beira Mar, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, combinado com o Decreto nº 40119 de 15/10/1956, artigo 10, que regulamenta a Lei nº 2573 de 15/08/1955, combinado ainda com a Portaria n. 405 de 30/03/1947. No exercício de seu trabalho sofrem ameaças a sua integridade física, por se tratar de salões de cimento, sempre molhados e úmidos, lidar com enormes caldeiras de pressão e fornalhas, que aquecem o corpo humano. Eles pediram, então, a gratificação especial pelo exercício de trabalho com risco de vida e saúde, na base de 40 por cento, pois as condições de trabalho proporcionam aos postulantes pneumonias, doenças reumáticos de queimaduras. Eles pediram também a condenação da ré nas custas do processo. A juíza deu provimento em parte a ação. Os autores apelaram bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. Três: Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964 e Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1964; Guia para pagamento da taxa Judiciária 1964; Lei nº 1711 de 1952;Decreto nº 40119 de 1956;Lei nº 2573 de 1955;Constituição Federal artigo 141;Código do Processo Civil artigos 160,201;Lei nº 4345 de 1964.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos;Andrade, Maria Rita Soares de;Dias, Dilson Gomes Navarro;Pereira, Helio Moniz Sodre

    Autor

    Leite, Elfídio;Ferreira, Elvira;Santos, Etelmino Pereira dos;Maurício, José;Pereira, Benedito;Santos, Theodoro Eduardo dos;e outros

    Réu

    Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Leonardo

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik