Dossiê/Processo 35312 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39990. Autor: Sahione Filho, Chucri. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua São Clemente, 168, Rio de Janeiro, foi contratado como extranumerário na função de auxiliar de ensino na cadeira de Clínica Propedêutica Médica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. Contudo, com a Lei nº 1765 de 18/12/1952, o autor teve seu pedido de ser classificado como extranumerário mensalista negado e, posteriormente, dispensado. Fundamentado na citada lei, requereu sua reintegração no cargo com o direito à condição de mensalista e o recebimento dos atrasados e respectivas majorações. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. termo de contrato entre a Universidade do Brasil e o autor, de 1952; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1956; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 29155, de 1955; advogado José Antonio Tavares.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

23/01/2008

Alcemira