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Date(s)
- 1956; 1966 (Creation)
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Textuais. 1v. 85f.
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Scope and content
Os autores foram promovidos aos seus postos por força de leis especiais, a Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 1267 de 1950. Ao entrar em vigor a Lei nº 1316 de 1951 foram instituídos os adicionais referentes ao tempo de serviço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 de serviço prestado na inatividade. As cotas, no entanto, não foram pagas. Os autores pediram o pagamento das cotas e eventuais correções de vencimentos, mais o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, apresentaram recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Impresso Retificação dos cálculos dos proventos de inatividade 1954; Dez Procuração Alfredo F. da Silva - SP 1956 (2), João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1956 (8); Lei 288 de 1948; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Lei 1316 de 1951, artigo 290; Felippino Sólon, Av. Rio Branco 116 - 14° andar (advogado); CPC, artigo 820.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Procuradoria da República no Distrito Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
14-01-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola