Dossiê/Processo 25935 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40164. Autor: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Réu: Pacheco Sobrinho, José Augusto;Sucessora da Eletromecânica São Luiz Gonzaga Limitada.

Textuais. 1v. 127f.

A suplicante, sociedade por ações sui generis estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, abriu concorrência administrativa para o fornecimento de materiais ferroviários e aceitou a proposta da suplicada. A suplicante tratou de obter a verba necessária para o pagamento do material no valor de Cr$ 3.243.000,00 e no valor de Cr$ 4.754.400,00. Acontece que a suplicada só entregou parte do material pago, restando a maior parte no valor de Cr$ 6.539.400,00. A suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$ 1.961.820,00 proveniente da multa de trinta por cento que sofreu por não cumprimento do contrato. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso, ao qual foi negado seguimento. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1961 e 1965; Registro de Firma Individual , 1966; Impresso Conjuntura Econômica, 1962; Código Civil, artigos 916 e 1080; Lei nº 3115 de 1957; Decreto-Lei nº 2385 de 1957; Decerto nº 5873 de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 03

19-11-2007

Stefan