Dossiê/Processo 9054 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4042. Autor: Pinto, Elisio Bastos de Almeida. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

Tratava-se de ação por perdas e danos em virtude do desrespeito de um contrato celebrado entre o suplicante e a Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, para os serviços de carga e descargas e estiva de paquetes da mesma empresa no Porto de Vitoria. A suplicada não cumpriu com a obrigação de conceder-lhe preferência para renovação de contrato. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque inicialmente julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento das perdas e danos, baseando sua sentença na responsabilidade civil do Estado princípio firmado pela doutrina e jurisprudência antes mesmo do Código Civil de 1916. A ré apelou a sentença citada, apelação civil n. 5110. Os embargos da ré foram negados. Cláusula de Contrato, 1911; Precatoria, 1921; Demonstrativo de Contas e Custas; Taxa Judiciária, 1923; Embargos infringentes ao réu, 1931; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua da Alfândega, 1919, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Custas Processuais.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

9/4/2006

Paola