Dossiê/Processo 17481 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4046. Autor: Banco Alemão Transatlântico.

Textuais. 1v. 148f.

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1; Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º ;Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo; Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1; Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1; Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1; Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1; Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1; Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070 A de 30/12/1915, artigos 1 34, e 26; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 3393 de 16/11/1917, artigo 3º letra F; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo ; Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 1; Lei nº 4240 de 31/12/1920, artigo 1; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 3º §§ 2 a 6; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 8847 de 20/07/1911; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 2; Decreto nº 12740 de 07/12/1917; Decreto nº 13990 de 12/01/1920;Decreto nº 14728 de 16/03/1921; Código Comercial, artigo 301; Constituição Federal , artigos 9 e 72 § 30; Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942, artigo 3º; Decreto-lei nº 6393 de 31/03/1944, artigo 3º; Parecer do Ruy Barbosa; Coelho da Rocha, Direito Civil, § 45 8; Black, "Interpretation of the Laws", 86; Paulus, (Direito Romano) 26 D., I, 3; Tertulianus, (Direito Romano) 27 D., 1, 3; O Direito, v. 88, pp. 163-179, e v. 96, pp. 93-94; Ducrocq, "Direito Administrativo", 5o. , 1890; Nitti, "Sciencia das Finanças", 110; Pillet, "sobre a legislação fiscal francesa relativamente às sociedades estrangeiras"; Leis francesas; Pessoas Moraes, Direito Internacional Privado; Spencer Vampré, Tratado de Direito Comercial, v. 1, p. 362; Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial, v. 4, parte 3a., p. 276; Pandectes Françaises, "Societés", tome 2, 17053; Desmasures, "Traité du Regime Final des Societés"; Pandectés Françaises, "Valeurs Mobiliéres", v. 58; Beaudant, "Droit Civil", introd., p. 115; Falcone, "Regulae Juris", p. 43; A. Milton, Comenários à Constituição; Ribas, Direito Administrativo Brasileiro; João Barbalho, Comentário à Constituição Federal, p. 184; Pillet, "Des Personnes Morales", p. 293.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

8/9/2007

Ricardo