Dossiê/Processo 39922 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40534a. Autor: Rocha Possas e Companhia;José Possas e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 103f.

As autoras Propuseram ação contra a ré em virtude de terem seus estoques de manteiga sido apreendidos pela ré. Alegou que tal ato era ilegal visto que este produto foi considerado próprio para o consumo, e requereu a devolução de suas mercadorias. O Juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 4 custas processuais 1937; 4 recibo de honorários 1931; Procuração Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1944; Lei nº 3070 de 1915 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

23/01/2009

daniel