Dossiê/Processo 31843 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40718. Autor: Distribuidora de Papeis e Artes Gráficas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 53f.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro com oficinas à Rua Castro Barbosa, 45/65, 8 Andar, e pediu a anulação do auto de infração lavrado contra si pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. A Fiscalização do Imposto de Consumo, no exercício de sua atividade junto à suplicante, encontrou entre os papéis nos arquivos da suplicante um formulário para contagem de ações que tivessem destinações próprias, mas que a fiscalização pretendeu configurar como transferência de ações, sujeita ao pagamento do Imposto do Selo. O diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara teria constrangido a autora no pagamento do imposto e multa de Cr$ 72.000,00. A suplicante pediu então a anulação do auto lavrado mais o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955 Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; portaria de nutrinação, em 1962; decreto 32392 de 1957; decreto-lei 2627 de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

27/12/2007

Alcemira