Dossiê/Processo 25057 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40757. Autor: Adrien, Henok Correa. Réu: União Federal.

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Reference code

25057

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40757. Autor: Adrien, Henok Correa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Adrien, Henok Correa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Reis, Henoch da Silva

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, funcionário público da Marinha, foi readaptado para cargo de auxiliar de engenheiro. Desde então trabalhou 8:30 horas diária, enquanto estava obrigado a trabalhar 6:30 horas. Isso ocorreu durante mais de um ano, sem que fosse paga hora extra. O Decreto nº 26299 de 1949 garantia essa carga horária aos cargos de natureza técnica. O requerimento do chamado horário burocrata foi indeferido. O autor requereu o pagamento das horas extras acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente,recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de Identidade, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/09/1964 e 29/12/1955; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Adrien, Henok Correa

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area