Dossiê/Processo 20941 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40799. Autor: Vance, roberto. Réu: União Federal.

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Reference code

20941

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40799. Autor: Vance, roberto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Scope and content

O autor, profissão engenheiro nacionalidade inglesa naturalizado brasileiro residente na Visconde de Pirajá no. 51, requereu uma ação ordinária de indenização contra ré. Alega que, na Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, foi aberta inscrição relativa a concorrência pública para o salvamento ou destruição do casco e da carga do vapor alemão Denderah naufragado a entrada do porto de Santos, próximo da Ponta dos Limões e a proposta do autor foi aceita. Acontece que o Ministério da Marinha pelo Almirante Pinto da Luz, advogou administrativamente a favor dos concorrentes Companhia de Mineração e Metalurgia,anulando sua concorrência. Assim, fundamentado na Constituição da República artigo 81 e 171e no Código Civil artigo 15, requereu o pagamento de todo sue prejuízo e os lucros cessantes e emergentes. imigrante inglês. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Constituição da República, artigo 81; Código Civil, artigo 15; Procuração Tabelião Eugenio Muller.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Vance, roberto

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Werneck, Evaristo;Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area