Dossiê/Processo 26182 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41112. Autor: Gonçalves, Aracy L.;Guilarducci, Carolina;Gonçalves, Ezora de Moura;e outros. Réu: União Federal.

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26182

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41112. Autor: Gonçalves, Aracy L.;Guilarducci, Carolina;Gonçalves, Ezora de Moura;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Gonçalves, Aracy L.

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Guilarducci, Carolina

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Gonçalves, Ezora de Moura

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes e outros Eidylia de J. Costa e Pedro Manoel R. J. Ferreira, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Assistência a Menores, alegaram que jamais receberam os benefícios instituídos pela Lei nº 1765, abonos de emergência e salário família, e pela Lei nº 2412, abonos especiais. Alegando que possuem os requisitos para o recebimento dos citados benefícios. Os suplicantes pediram os pagamentos a que tem direito. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Gonçalves, Aracy L.;Guilarducci, Carolina;Gonçalves, Ezora de Moura;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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