Dossiê/Processo 29690 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41119. Autor: Lessa, Rousinaldo Davydoff. Réu: Banco Nacional de Habilitação (BNH).

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Reference code

29690

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41119. Autor: Lessa, Rousinaldo Davydoff. Réu: Banco Nacional de Habilitação (BNH).

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Scope and content

O autor alegou que recolheu ao réu o valor de 497,90 cruzeiros novos, relativos aos aluguéis de dois imóveis seus. O pagamento foi feito sob protesto, por se tratarem de locações comerciais. A Lei nº 4494 de 1964 referia-se às locações residenciais. O autor requereu a restituição do principal, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 500,00 cruzeiros. O autor era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Gustavo Sampaio, 535, apartamento 601, Leme, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 declarações de estabelecimento em imóvel, emitidas pela George Alfa Limitada, 1967; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1967.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Lessa, Rousinaldo Davydoff

    Réu

    Banco Nacional de Habilitação (BNH)

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area