Dossiê/Processo 26895 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41378. Autor: Santos, Herval Garcia dos. Réu: União Federal.

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26895

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41378. Autor: Santos, Herval Garcia dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1973; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Santos, Herval Garcia dos

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Name of creator

União Federal

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Carone, Jorge

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Scope and content

O autor, servidor da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, ingressou na companhia como ajudante na oficina de marcenaria, e após 2 promoções tornou-se operário de reparo em construção naval. Após extinção da autarquia prestou serviço à Companhia Reparos Navais Costeira e foi devolvido ao Ministério dos Transportes. Ocorreu que foi rebaixado do nível 14 para o 8, tendo redução salarial e os adicionais por tempo de serviço foram calculados sobre o menor vencimento. O autor requereu reestabelecimento de sua classificação, com reembolso das diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2.000, 00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Contra-cheque, 1971; Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1974; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4632 de 1965; Decreto nº 68049 de 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Santos, Herval Garcia dos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Carone, Jorge

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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