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Date(s)
- 1967; 1981 (Creation)
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Textuais. 1v. 221f.
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Os suplicantes, aposentados da antiga Companhia Nacional de Navegação Costeira AF e Lloyde Brasileiro Patrimônio Nacional, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 184, 166 e 154, propõem uma ação ordinária requerendo a inclusão no contrato de 20 por cento previsto no referido artigo 154 da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço prevista na mesma Lei pelo artigo 146, visto que contam com mais de 35 anos de serviço. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento às apelações. Procuração 32, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, 1967, 1968, 1969; Portaria nº 248, 1958, nº 390, 1959, nº 241, 1961 e outros; Carteira de Aposentadoria 2; Decreto-lei nº 141, de 1967, Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Código do Processo Civil, artigo 820.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Documento datilografado em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 01
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Juiz
Autor
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)