Dossiê/Processo 22082 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41567. Autor: Compagnie du Port de Rio de Janeiro. Réu: Wigg, Carlos G. da Costa;Medeiros, Trajano Saboia Viriato de.

Textuais. 1. 310f.

Os suplicantes teriam se comprometido com a organização de uma companhia para exploração de metalurgia de ferro e aço, e para isso construíram uma estação marítima para minério de carvão no Sítio do Quilombo, Ilha do Governador, o que fora autorizado pelo Decreto nº 8830 de 10/07/1911, conforme o Decreto nº 8579 de 22/02/1911. Foi pedida a anulação do decreto de autorização. Através de arrendamento, a autora teria monopólio de serviços no Cais do Porto do Rio de Janeiro. Em 1913 a ação foi julgada procedente com apelação do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Este deu provimento às apelações, indeferindo a ação em 1919. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Jornal Jornal do Comércio, 1911, 1912, 1909, Diário Oficial 1911, 1909, 1910; Decreto nº 8062 de 09/06/1910; Parecer Comissão de Finanças, 1909; Planta de Obras do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4859 de 08/06/1903, artigo 2; Decreto nº 2210 de 28/12/1909; Decreto nº 8415 de 07/12/1910; Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 17; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 19; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 19; Decreto nº 3477 de 06/11/1899.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

15/10/07

Leandro