Dossiê/Processo 31204 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41712. Autor: Pereira, Lourival Dallier;Mendonça, Hugolino Guanabara Figueira de;Deslandes, René;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 157f.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do jornal A Noite e do jornal A Manhã, requereram ação para assegurarem o direito de exercerem cumulativamente cargos públicos, como ampara a Constituição Federal de 1946. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a causa procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi provido. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carteira Profissional 6, 1944, 1939, 1939, 1951; Diário Oficial, 1948, 1948, 1962; Código de Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 2073 1940; Diário da Justiça, 1963; Procuração Tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Advogado José Erasmo do Couto.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

20-12-2007

Paola