Dossiê/Processo 25082 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41813. Autor: Guth, Gerhard. Réu: União Federal.

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Reference code

25082

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41813. Autor: Guth, Gerhard. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Guth, Gerhard

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União Federal

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Ribeiro, Fernando NIna

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Durão, Douglas Saavedra

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Name of creator

Acosta, Walter Pereira

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Guth, Gerhard

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Fernando NIna;Ribeiro, Fernando NIna

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Acosta, Walter Pereira;Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area