Dossiê/Processo 29043 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41920. Autor: Tourinho, Gildethe Simões de Freitas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 159f.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Avenida Henrique Dumont, 85, fundamentada no Decreto nº 18 de 15/12/1961, requereu a anistia de seu falecido marido Antônio Bento Monteiro Tourinho, 2º Tenente do Exército Nacional e o pagamento dos proventos que cabiam ao seu marido assim como uma pensão por seu falecimento. Esta alegou que seu pedido tinha efeito patrimonial indireto e pertencentia ao seu marido, que foi condenado por crime político. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o apelo. 5 procurações passadas nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ e no 5° Ofício de notas em 1967 e 1968; Certidão de Casamento de 1966; Certidão de Óbito de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 01

10/12/2007

Stefan