Dossiê/Processo 31573 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41936. Autor: Silva, Aristóteles Pereira da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

Aristóteles Pereira da Silva, funcionário público federal, estado civil casado propõe ação ordinária contra União Federal. O autor é Chefe de Portaria do Juízo de Menores, ocupando cargo isolado de provimento efetivo. A Lei nº 284 de 1935 extinguiu o cargo, mas garantiu direitos e vantagens. A Lei nº 2188 de 1954 determinou a classificação dos cargos. Assim o autor requer sua classificação no símbolo CC7 com as vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O autor reside na Rua dos Inválidos, 224, 3º andar. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Efetivação em Cargo pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1958; Lei nº 284 de 1936; Advogado Joaquim Passidomo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

21-12-2007

Paola