Dossiê/Processo 23810 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42161. Autor: Caixa do Crédito da Pesca. Réu: Conservas Victorio Limitada.

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Reference code

23810

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42161. Autor: Caixa do Crédito da Pesca. Réu: Conservas Victorio Limitada.

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Caixa do Crédito da Pesca

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Conservas Victorio Limitada

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Iung, Rubens

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A autora, localizada à Praça Quinze de Novembro, alegou que constituía sua fonte de sua renda a taxação de três por cento cobrada sobre o valor da venda do pescado nos entrepostos de pesca e postos de recepção, de acordo com o Decreto-Lei nº 9022 de 26/02/1946. A suplicante requereu a prestação de contas e o conseqüentemente recolhimento da referida taxa de três por cento arrecada pela suplicada, conforme o Código Processo Civil, artigo 308. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946 e 1949; Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Pasta 12

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    Autor

    Caixa do Crédito da Pesca

    Réu

    Conservas Victorio Limitada

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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