Dossiê/Processo 28698 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42328. Autor: Fernandes, Wilson;Costa, Aldemiro Pinto da;Bouças, Antonio Domingues;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 51f.

Os suplicantes e outros Antonio Matos, Castorino Ignácio de Ordem, Ary Machado, Aguimar Xavier, Jair Alvim e Luciano Avaloni, auxiliares de conservação e artífice, funcionários de Supremo Tribunal Federal, com base na Lei nº 264 de 1948, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos que percebem e os que eram percebidos por outros funcionários que desempenham funções iguais no Congresso Nacional. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 159; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/7/2007

Alcemira